Decisão judicial anula pagamento de honorários advocatícios com verba do precatório

R$ 6,5 milhões que estão bloqueados devem ser destinado aos cofres públicos

Uma sentença do juiz Alex Schramm de Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada nesta quarta-feira (12), declarou como nulo o pagamento de R$ 6,5 milhões do precatório do Fundef - valor referente a 20% do recurso - para o escritório de advocacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados.

A decisão foi baseada numa ação civil pública ajuizada pela União, que alega que a contratação dos serviços advocatícios foi efetivada pela Prefeitura de Itabela, durante a gestão do ex-prefeito Júnior Dapé, sem a correspondente formalização do procedimento de licitação. 

Inicialmente como réu no processo, o município de Itabela, através da assessoria jurídica do município, demonstrou que a atual gestão nada teve a ver com a ilegalidade do contrato firmado pelo ex-prefeito, Junior Dapé, e que o município também sofreria prejuízos caso ocorresse o pagamento direto de honorários do recurso, uma vez que não encontrou em seus arquivos, o devido processo administrativo de contratação do escritório de advocacia. 

O valor de R$ 6,5 milhões está depositado em uma conta judicial até que o processo judiciário seja finalizado. Conforme informou o assessor jurídico da Prefeitura, Antônio Pitanga, ao BAHIA DIA A DIA, essa sentença foi dada em primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso.

No entanto, o assessor jurídico afirmou que a decisão já é um ganho para o município. “O juiz reconheceu que os advogados não têm dinheiro a receber os honorários diretamente do recurso do precatório, o que pode ser considerado um ganho sistemático e importante ao município, que vai continuar lutando para a destinação total do recurso para os  cofres públicos”, esclareceu.

Pitanga esclareceu ainda que a atual gestão pretende investir o dinheiro também na educação do município. “O desejo da gestão é que esses 20% dos R$ 33 milhões do precatório destinado ao município seja utilizado para o desenvolvimento da educação municipal, assim como o restante do recurso, até porque o prefeito Luciano
Francisqueto não tem qualquer vinculação com esse escritório de advocacia, que foi contratado pela gestão anterior”, finalizou o assessor jurídico.

INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO

Com o recurso proveniente do precatório do Fundef, a Prefeitura de Itabela já iniciou diversas obras com o objetivo de transformar a realidade da educação municipal.

No dia 11 de julho, o prefeito Luciano Francisqueto assinou ordens de serviço para o início da construção da Escola Professora Emília Monteiro Rodrigues, no distrito de Monte Pascoal, e da quadra coberta do Colégio Augusto Gonçalves Costa, no bairro Bandeirante, na sede do município.

Pouco mais de 10 dias depois, a Prefeitura de Itabela, já estava fazendo a preparação do terreno onde a quadra coberta está sendo construída.

Já na segunda semana de agosto, aconteceu a demolição do Colégio Municipal de Itabela, para que no espaço fosse construída uma escola modelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).