Assessor jurídico diz que ainda não foi consultado sobre decisão da Câmara

Antônio Pitanga disse ao BAHIA DIA A DIA que assim que o prefeito receber o projeto, o município poderá avaliar a sua constitucionalidade.

O assessor jurídico da Prefeitura de Itabela, Antônio Pitanga, informou ao BAHIA DIA A DIA, na manhã desta quarta-feira (14), que o município ainda não recebeu, oficialmente, o comunicado da Câmara de Vereadores da cidade que aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei de autoria do legislativo que obriga o município a repassar aos professores da rede municipal 60% da verba do precatório do Fundef.

“Tivemos acesso às informações por meio da imprensa e o que tenho a dizer é que as relações institucionais entre o Executivo e o Legislativo são tratadas diretamente entre o presidente da Câmara e o Prefeito, e este último ainda não se manifestou junto à nossa consultoria”. Alegou o advogado.

Após receber o projeto o prefeito, Luciano Francisqueto (PRB), tem 15 dias para vetar ou acatar a matéria.

Antônio Pitanga explicou ainda que assim que o município receber a comunicação oficial da demanda legislativa “que a Câmara no seu poder livre e consciente de produzir legislação queira fazer, é que caberá ao município avaliar a constitucionalidade do dispositivo encaminhado para avaliação de veto ou manutenção do projeto”. Completou.

O consultor jurídico antecipou que caso seja inconstitucional o opinativo da assessoria jurídica será no sentido de vetar “pelo vício da inciativa”.

Ao BAHIA DIA A DIA o presidente da Câmara de Itabela, Alex Alves Vieira (PRB), informou que recebeu o projeto das comissões permanente na tarde desta quarta-feira (14). “As comissões fecharam hoje o projeto e me repassaram. Agora vou fazer cópias; protocolar em órgãos competente e enviar para o Executivo. A previsão é que até essa sexta-feira (16) o projeto já estará nas mãos do prefeito” disse Alex.

PROJETO DO LEGISLATIVO

Nesta segunda-feira (12), a Câmara de Itabela aprovou, por unanimidade, que 60 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depositados na conta do município, seja rateado entre os professores da rede municipal de ensino. A sessão teve acompanhamento de profissionais da educação e sindicalistas.

Itabela está entre os primeiros municípios do Estado a receber os precatórios do Fundef, cujo total é de R$ 32.837.490,99. A quantia de 27.144.188,06 já está em conta da prefeitura desde agosto de 2017. O valor de 5.693.302,93 continua bloqueado pela justiça depois de uma ação movida pelos advogados que alegam ter direito em 20% do valor.